Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais assume julgamentos de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou nesta segunda-feira, 27, a portaria 249/2023 que designa as atividades do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), órgão responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de determinar sanções cabíveis e dar encaminhamento aos processos de conciliação ambiental. O TRA foi criado pela Lei 9.575/2022.

A criação do TRA irá desafogar o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) das pautas de julgamento de processos de condutas lesivas ao meio ambiente. Todos os processos administrativos em fase recursal que estavam tramitando no Coema passam para a competência do TRA e, a partir da legislação em vigor, vão tramitar somente pelo TRA.  O Tribunal tem como objetivo julgar em segunda e última instância todos os recursos interpostos dentro do processo administrativo ambiental, bem como também possui competência para encaminhar processos para a conciliação ambiental ao Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam) da Semas.

O Tribunal é composto por três conselheiros titulares. O presidente é o titular da Semas e os demais são dois secretários adjuntos do órgão ambiental. Há também a possibilidade de três conselheiros substitutos, nomeados por ato do chefe do poder executivo estadual. A presidência do Tribunal é exercida pelo atual secretário do estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

"O Coema fica, então, com as suas funções originárias, elaborando pautas de plenárias voltadas ao debate de normas ambientais, criações de resoluções necessárias, dentre outras atividades que o Conselho Estadual de Meio Ambiente precise ser consultado, tendo como integrantes do Pleno os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil e do poder público", afirma Bruna Rodrigues, Secretária Geral do TRA. O titular do cargo de Coordenador de Núcleo do Coema passa a exercer também as funções da secretaria geral do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais, atualmente exercida por Bruna Rodrigues. O tribunal também é composto por servidores da Câmara Técnica Especializada, que elaboram o parecer circunstanciado que subsidia as decisões do secretário.