STF dá 24 horas à União para avaliar propostas dos estados sobre ICMS dos combustíveis

Na reunião de conciliação entre estados e União, realizada virtualmente nesta terça-feira (28), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de 24 horas ao governo federal para avaliar as propostas apresentadas pelos estados com o objetivo de superar o impasse sobre a cobrança do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) que incide sobre combustíveis.

“Os estados estão preocupados com a queda de arrecadação, o comprometimento das receitas e a perda do equilíbrio fiscal, a partir da vigência da Lei Complementar (LC) 194/22, que reduz as alíquotas do ICMS para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte. Na reunião com o STF houve uma tentativa de consenso, e as propostas serão avaliadas pela União”, informou o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, que participou do encontro, juntamente com o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer. 

“Os estados demonstraram ao ministro que já congelaram o valor do ICMS desde novembro do ano passado, para contribuir para a redução dos preços dos combustíveis, e que o aumento dos combustíveis não se deve aos tributos estaduais. Os estados demonstraram flexibilidade para negociar e aguardam a proposta da União”, informou Ricardo Sefer ao final da reunião.     

O ministro Gilmar Mendes decidiu pela conciliação ao despachar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual a Presidência da República pede a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. No despacho do último dia 24, o ministro destacou o interesse dos estados em buscar um compromisso conciliatório.

Perdas- A estimativa é que as perdas alcancem até R$ 83 bilhões na arrecadação dos estados e municípios. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informa que os estados mantêm o diálogo sobre o tema e vão tomar uma decisão conjunta sobre a implementação das novas alíquotas, mas aguardam, também, o resultado da conciliação no STF. 

O Governo do Pará estima perdas de R$ 2,9 bilhões em um ano com a sanção da LC 194/22. De julho a dezembro, as perdas serão de R$ 1,5 bilhão, representando 8% do total da receita de ICMS. As perdas dos 144 municípios relativas aos 25% de cota-parte do ICMS chegarão a R$ 383 milhões; os repasses para a saúde, R$ 138 milhões, e para a educação, R$ 287 milhões.