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TSE faz audiência sobre prestação de contas de Fundos Partidários
Os recursos do fundo são destinados à manutenção das legendas
19/05/2022 17h55
Por: Redação Fonte: Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou hoje (19) uma audiência pública para debater a regulamentação da prestação de contas dos recursos do Fundo Partidário destinados para fundações e institutos ligados a partidos políticos.
De acordo com a minuta elaborada para conduzir os trabalhos, fica estabelecido que a Justiça Eleitoral é competente para julgar as contas, a partir do exercício financeiro de 2021.
As contas deverão ser entregues até 30 de junho do ano subsequente ao exercício e serão analisadas pela equipe técnica do tribunal.
Os recursos públicos do Fundo Partidário são destinados à manutenção das legendas.
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