STF suspende trecho da lei que limita publicidade de Bets

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (23) um trecho da lei das apostas esportivas online que veta a publicidade em todo território nacional de loterias autorizados somente pelos estados -o que inclui sites de bets.

A decisão é liminar (temporária) e deverá ser apreciada pelo plenário da corte para ser referendada ou derrubada. Até lá, a medida está em vigor.

Fux atendeu um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por uma medida cautelar pela suspensão. O estado fará um leilão para a concessão de seus serviços lotéricos na próxima segunda (28).

O ministro suspendeu a eficácia de dois trechos da lei. Em um do casos, é eliminada a eficácia da expressão "publicidade" no parágrafo em que define que a comercialização de loterias estaduais deve ser circunscritas ao território dos estados -assim, a operação deve ser no território, mas a publicidade pode ser nacional.

O outro trecho afetado se refere à proibição, presente na lei, de que o mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica será possa ter concessão para esse mercado em apenas um estado ou no Distrito Federal. Essa medida está suspensa, portanto.

Detalhes da decisão que limita publicidade de Bets

Na decisão desta quarta, Fux manteve o entendimento que ele já havia declarado em seu voto pertinente a uma ação ingressada por vários estados. O julgamento do mérito dessa ação fora interrompido após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes.

De acordo com Fux, a limitação sobre a qual versa a lei não tem respaldo na Constituição. Podem, ainda, impor aos estados de menor população a celebração de contratos de concessão com empresas tendencialmente menos qualificadas, violando o pacto federativo.

"A luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo a mingua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto", disse o ministro.

Segundo Fux, faz sentido ao estado que pretende comercializar seus produtos lotéricos fazer ações de marketing em eventos fora de seu território, desde que a transmissão dos mesmos alcance o publico fisicamente localizado em seus limites.

"E o caso, por exemplo, da realização de ações de marketing em geral em eventos esportivos ou mesmo do sistema de patrocínios a atletas e torneios -mecanismos estes que, diga-se de passagem, são amplamente utilizados pela Loteria Federal."

Segundo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, haveria "risco [para] o sucesso dos certames públicos e da prestação dos serviços lotéricos em âmbito estadual" com a manutenção dos dois trechos, o que poderia ser prejudicial para a arrecadação pelo estado.