A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, aprovou, na terça-feira (06), o projeto de lei encaminhado pela prefeitura que regulamenta empresas de transporte por aplicativo na cidade. O objetivo é garantir o direito dos prestadores de serviço, bem como a segurança dos usuários (passageiros).

As novas disposições aprovadas incluem que as empresas prestadoras de serviço deverão estar cadastradas junto ao órgão de trânsito e com as obrigações em dia. Além disso, o serviço de transporte só poderá ser solicitado pelo aplicativo, sendo vedado o atendimento por ligação, mensagem ou abordagem direta.

As empresas deverão, obrigatoriamente, informar o usuário no momento em que a corrida for pedida e os motoristas devem estar com o documento de habilitação em dia. A lei ainda prevê multas e sanções para o caso de descumprimentos das normas.

Confira o texto da Lei Municipal na íntegra