Anatel aprova venda da telefonia fixa da Oi após falência da operadora

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações. A decisão foi tomada pelo conselho diretor em reunião extraordinária na última quinta-feira (03/09), mas a operação ainda depende do cumprimento de exigências impostas pela agência para garantir a continuidade dos serviços.

A unidade foi negociada pela Oi com a Método por R$ 60,1 milhões em julho deste ano, antes da decretação da falência da companhia. O negócio envolve as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como linhas de voz, números de emergência e utilidade pública, entre eles 190, 192 e 193, além de orelhões, torres e outros ativos.

O voto pela transferência foi apresentado pelo conselheiro Edson Holanda e acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. "Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método", disse Holanda, ao defender que a mudança ocorra com garantias suficientes para preservar os serviços.

Entre as condições, a Método terá de apresentar garantias financeiras que comprovem a capacidade operacional da empresa e assinar um termo comprometendo-se a não desligar os serviços, considerados essenciais.

“Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle", defendeu Holanda.

Além disso, a Anatel também exigiu um plano para a transferência das operações, com o objetivo de evitar interrupções durante a mudança de controle. A empresa deverá ainda manter as condições necessárias para que a agência continue fiscalizando a prestação dos serviços. As obrigações serão formalizadas por meio de um aditivo ao "termo de autocomposição".

Encerrado há dois anos, a antiga concessão da Oi foi substituída pelo regime de "autorização", após um acordo firmado em 2024 entre a empresa, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU). A mudança permitiu à operadora desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de antigas estações, reduzindo custos de uma estrutura considerada obsoleta.

Como contrapartida, a Oi se comprometeu a manter a telefonia fixa até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora, além de cumprir investimentos em infraestrutura e políticas públicas de internet.

Na decisão desta semana, a Anatel determinou que a Método assuma apenas as obrigações de manutenção do serviços. Com isso, os investimentos da empresa permanecerão com a Oi e a V.tal, controlada pelo BTG Pactual.

Esses investimentos foram estimados em pelo menos R$ 5,8 bilhões e poderiam chegar a R$ 10,2 bilhões caso a Oi obtenha recursos de uma arbitragem contra a Anatel, que cobra indenização por prejuízos sofridos durante a concessão.